Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 265

Noções de Direito Administrativo / Licitações: (Lei no 8.666/93 e alterações) / Formalização, alteração, execução e inexecução, extinção, rescisão. fiscalização do contrato


Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a
empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado
na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993,

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC