Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 334

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei 9.784/99) / Das disposições gerais

Considere:



I. Aplicação retroativa de nova interpretação.


II. Sigilo nos processos administrativos.


III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.


IV. Renúncia total de poderes ou competências.



Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui
vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC