Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 336

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei 9.784/99) / Dos direitos e deveres dos administrados


Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante
manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no
entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado,
embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao
processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por
advogado,

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/SE / 2015 / FCC