Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 509

Noções de Direito Constitucional / Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2018 / FCC