Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas
reconhecendo a existência de direito criado por norma legal.
No que concerne às espécies de atos administrativos, a
apostila citada corresponde a ato administrativo
Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - DILIGêNCIAS E APOIO ADMINISTRATIVO / MPE/PB / 2015 / FCC