Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não
representa limitação ou restrição imposta ao particular,
sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de
interesses do particular e uma prestação em favor deste,
oferecendo-lhe utilidade e comodidade material.

B ) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa
baseada em princípios e regras do direito administrativo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das
regras do Código de Defesa do Consumidor em relação
aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.

C ) A relevância social deve ser condição suficiente e
necessária para que determinada atividade seja considerada serviço público, não podendo o legislador livremente definir quais devam ser os serviços públicos.

D ) A definição de quais atividades serão serviços públicos
se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode
repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e
pelo critério material, em que a Administração avalia se
atividade é ou não essencial para a sociedade.

E ) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada
diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões
legais que permitem a delegação aos particulares, que
assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva
por danos eventualmente causados aos usuários.

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Direito Administrativo / Conceito e princípios gerais do Direito Administrativo