Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 112

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa


Suponha-se que um determinado agente público vinculado ao Município de Marília atue para frustrar a licitude
de processos licitatórios e com isso acumule recursos
suficientes para comprar uma casa e um veículo, caracterizando enriquecimento ilícito e, consequentemente,
ato de improbidade administrativa. Instaurada a ação
cabível, o agente público vem a falecer e seus filhos
reclamam ter direito aos bens deixados pelo pai, inclusive
os resultantes do ilícito administrativo. Alegam os herdeiros do agente público que não praticaram ato de improbidade e que não estão sujeitos à perda dos bens. Diante
do previsto na Lei Federal no 8.429/92, os filhos do agente
público

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Marília/SP / 2017 / VUNESP