Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) A expedição do decreto expropriatório possui como
efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para
fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuárias realizadas após a expedição do decreto serem
indenizadas.

B ) A desapropriação por interesse social para política
urbana tem função sancionatória, pois recai sobre imóveis que desatendem sua função social, mas a indenização, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real,
refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e computando lucros cessantes e juros compensatórios.

C ) A desapropriação por zona poderá ser realizada
em qualquer região do País onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo
imediatamente destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

D ) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais
as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e de interesse social
para política urbana.

E ) Na hipótese de desapropriação por interesse social, o
prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da
expedição do decreto. Nas desapropriações por necessidade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 115

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade