Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) Nos limites legais, o direito de preempção confere ao
Poder Público municipal preferência para aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares.

B ) Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.

C ) A concessão do direito de superfície não poderá ser
realizada de forma gratuita.

D ) O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese,
fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser
exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

E ) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel,
mediante depósito prévio do valor do bem.

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO E PROCURADOR JURíDICO / Prefeitura de Andradinha/SP / 2017 / VUNESP

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 333

Direito Civil / Estatuto da Cidade