Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 336

Direito Civil / Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257) torna obrigatório
o desenvolvimento do Plano Diretor para uma quantidade maior de municípios se comparado à Constituição
de 1988; isso ocorre porque o estatuto passa a exigi-lo
também para cidades

Fonte: ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO E GESTãO URBANA / Pref. Suzano/SP / 2016 / VUNESP