Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 414

Direito Constitucional e Ministério Público / Estado, Governo e Organização / Municipal

Considere a seguinte situação hipotética.

Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga
promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados da Casa. A partir de tal medida,
o gasto com a folha de pagamento, nele incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores, passa a equivaler
a 77% (setenta e sete por cento) da receita da Câmara
Municipal.

Acerca da conduta do Presidente da Câmara Municipal, à
luz do previsto na Constituição Federal, é correto afirmar
que

A ) é conduta válida perante o ordenamento jurídico
pátrio, pois a Constituição Federal determina que o
limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais seja de até 70% (setenta por cento) da receita
dos tributos municipais, excluídas as transferências,
e não da receita da Casa Legislativa.

B ) constitui ato de improbidade administrativa do Presidente da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa
não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento)
de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C ) constitui crime de responsabilidade do Presidente
da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa não
poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D ) é conduta válida perante o ordenamento jurídico
pátrio, pois a Constituição Federal determina que o
limite de gastos com o pessoal das Câmaras Municipais seja de até 80% (oitenta por cento) da receita
da Casa Legislativa.

E ) constitui infração administrativa comum punida com
multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do
agente que lhe der causa, no caso, o Presidente da
Câmara, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP