Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 460

Direito Constitucional e Ministério Público / Poder Judiciário / Tribunais Estaduais

A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista
controlada pela União, no exercício de sua atividade
típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de
Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é
sede de Subseção da Justiça Federal.



Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá
propor ação civil pública em face da referida empresa.



De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC