Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 480

Direito Constitucional e Ministério Público / Processo Legislativo


O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara
de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado benefício aos servidores municipais. Os Vereadores, porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo o benefício aos servidores aposentados. O projeto
foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar,
sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente. A lei foi promulgada e publicada.


Nessa hipótese, é correto afirmar que

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Marília/SP / 2017 / VUNESP