Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 624

Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais


Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, uma das hipóteses
de infração político-administrativa do Prefeito Municipal,
sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionada com a cassação do mandato, é

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Marília/SP / 2016 / VUNESP