Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 636

Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial

Nos termos da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que
o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença
que decretar a falência, os documentos de escrituração
contábil obrigatórios

A ) não cometerá qualquer crime falimentar, pela ausência de previsão legal.

B ) cometerá um crime falimentar que exige para sua
punição a ocorrência de uma condição objetiva da
punibilidade.

C ) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal
contempla apenas a conduta de quem não elabora
os documentos.

D ) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal
exige que a conduta do agente ocorra somente após
a sentença.

E ) cometerá um crime falimentar que não exige para
sua punição qualquer condição objetiva da punibilidade.

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Fonte: DELEGADO / Polícia Civil/BA / 2018 / VUNESP