Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 719

Direito Processual Civil / Função Jurisdicional / Competência interna: critérios determinativos; Competência absoluta e relativa

A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

A ) será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.

B ) será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito
na falência.

C ) será remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.

D ) não deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador judicial e do Ministério Público com o pedido.

E ) não deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRF 5ª / 2017 / FCC