Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 763

Direito Processual Civil / Processo de execução / Recursos / Disposições gerais

Assinale a alternativa que traz o teor correto de uma das
súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam acerca
dos Recursos.

A ) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro
dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente
bancário.

B ) A apelação interposta contra sentença que julga
embargos à arrematação tem efeito suspensivo e
devolutivo.

C ) Formulado pedido certo e determinado, ambas as
partes têm interesse recursal em arguir o vício da
sentença ilíquida.

D ) Admite-se recurso especial quanto à questão que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios,
não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

E ) A decisão que admite o recurso especial deve ser
fundamentada, com o exame dos seus pressupostos
gerais e constitucionais, deixando-se de aplicar tal
regra se o recurso não for admitido.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP