Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 807

Direito Processual Civil / Sujeitos do processo / Defensoria pública

Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte
afirmação:

A ) Ainda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não
se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.

B ) A Defensoria Pública tem legitimidade para propor
ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

C ) Uma pessoa que não tenha participado de ação civil
pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do
resultado favorável e promover a execução individual.

D ) A sentença proferida fará coisa julgada erga omnes,
ainda quando julgada improcedente por falta de provas.

E ) As ações coletivas que versem sobre direitos difusos
e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO E PROCURADOR JURíDICO / Prefeitura de Andradinha/SP / 2017 / VUNESP