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Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 829
Direito Processual Penal / Aplicação e interpretação da lei processual
A lei processual penal
A ) é retroativa.
B ) não admite interpretação extensiva.
C ) tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D ) admite aplicação analógica.
E ) tem aplicação apenas no Estado em que editada.
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Fonte: TéCNICO DE ATIVIDADE JUDICIáRIA SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC