Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 854

Direito Processual Penal / Disposições processuais penais em leis especiais / Violência doméstica e familiar contra a mulher

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

A ) é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender
necessário à proteção da vítima.

B ) ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.

C ) não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a
importância da convivência familiar.

D ) poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade
em comum, salvo expressa autorização judicial.

E ) não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

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Fonte: ANALISTA JURíDICO DE DEFENSORIA - CIêNCIAS JURíDICAS / DPE/AM / 2018 / FCC