Em 2007, o Ministério da Saúde publicou a “Carta dos direitos dos usuários da saúde” para que a população conhecesse seus direitos. O primeiro princípio da referida carta assegura aos cidadãos (usuários) o acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), visando a um atendimento mais justo e eficaz. O direito às ações e serviços promovidos pelo SUS prevê