Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1006

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Consumidor / Ações coletivas

Relativamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos tratados pelo Código de
Defesa do Consumidor, é possível asseverar que

A ) são considerados interesses ou direitos individuais
homogêneos aqueles transindividuais de natureza
divisível ou não, decorrentes de origem comum.

B ) o Município poderá propor, em nome próprio e no
interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil
coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

C ) o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará
como fiscal da lei quando o Juiz da causa entender
pertinente.

D ) em caso de procedência do pedido, a condenação
deve ser certa e determinada, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.

E ) na hipótese de decorrido o prazo de 06 (seis) meses
sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano para execução da coisa julgada coletiva, poderá o autor da ação, promover a liquidação e execução da indenização devida.

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Fonte: PROCURADOR MUNICIPAL / Pref. Sertãozinho/SP / 2016 / VUNESP