Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1032

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Consumidor / Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ao organismo de coordenação da política do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor cabe

A ) solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito
policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.

B ) determinar ao Ministério Público competente que
adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem
os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos
consumidores.

C ) prestar aos consumidores orientação permanente
sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.

D ) informar, conscientizar e motivar o consumidor e o
fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.

E ) incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades
de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Marília/SP / 2016 / VUNESP