Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 118

Noções de Direito Administrativo / Administração direta e indireta, órgãos públicos

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

A ) submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

B ) submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

C ) juízo privativo.

D ) regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

E ) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 9ª / 2013 / FCC