Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 137

Noções de Direito Administrativo / Bens públicos: regime jurídico

Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem

A ) estará impedido de fazê-lo, salvo em se tratando de alienação não onerosa, mediante doação ou sucessão causa mortis.

B ) deverá levantar previamente o tombamento, mediante a comprovação da inexistência de prejuízo à preservação do bem.

C ) deverá assegurar o registro do gravame junto ao Registro de Imóveis e à Secretaria do Patrimônio da União, permanecendo solidariamente responsável, juntamente com o adquirente do bem, por eventuais danos supervenientes.

D ) deverá assegurar, em se tratando de alienação onerosa, o direito de preferência à União, aos Estados e ao Município onde se localize o bem, nessa ordem.

E ) somente poderá alienar o bem se o tombamento for de natureza provisória, não compulsório, e mediante prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2012 / FCC