Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 146

Noções de Direito Administrativo / Dos contratos administrativos / Da execução

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é:

A ) expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato.

B ) vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório.

C ) lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato.

D ) lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato.

E ) lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado.

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Fonte: AGENTE TéCNICO LEGISLATIVO - DIREITO/LEI DE LICITAçõES, DIREITO ADMINISTRATIVO E PúBLICO / Assembleia Legislativa/SP / 2010 / FCC