Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 236

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99 - atualizada)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A ) os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.

B ) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.

C ) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

D ) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

E ) é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2012 / FCC