Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 239

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

A ) independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.

B ) depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.

C ) depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.

D ) depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.

E ) prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.

Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2012 / FCC