Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 369

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal

Lucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralmente a pena imposta no outro país. Nesse caso, a pena imposta no Brasil

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 2ª / 2012 / FCC