Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 492

Noções de Direito Processual Civil / Do processo de execução / Dos embargos do devedor


No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente previsto no Código de Processo Civil brasileiro, a respeito dos embargos do executado, considere:

I. A concessão pelo juiz de efeito suspensivo aos embargos impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

II. O juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos quando considerá-los manifestamente protelatórios.

III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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Fonte: ADVOGADO / Nossa Caixa / 2011 / FCC