Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 564

Noções de Direito Processual Penal / Juizados Especiais Criminais

É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC