Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 15

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

Constitui atributo dos atos administrativos:

A ) Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.

B ) Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.

C ) Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

D ) Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.

E ) Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2012 / FCC