Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 209
Noções de Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º)
Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de