Simulado Ministério Público do Estado do Piauí - MPE/PI | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 366

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo Administrativo Federal)

Tendo como referência as disposições da Lei nº 9.784/1999
e da Lei nº 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

Processo administrativo somente será iniciado mediante
pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo
de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.

Fonte: ASSISTENTE PORTUáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / EMAP / 2018 / CESPE