Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 49

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Anulação, revogação e convalidação

A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos
fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

A ) pode se dar somente por meio de revogação, pois
desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.

B ) pode se dar pela própria Administração, em razão do
poder de revisão de seus próprios atos, por meio de
anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes
e inoportunos.

C ) depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica
dos administrados e de terceiros.

D ) pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada
em motivos de interesse público, caso de revogação.

E ) depende de decisão judicial, tendo em vista que o
administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do
ato.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/PB / 2015 / FCC