Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 78

Noções de Direito Administrativo / Código Penal / Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

A ) Os crimes de peculato, corrupção passiva, concussão e excesso de exação são hediondos.

B ) Crimes funcionais próprios são aqueles que se for excluída a qualidade de funcionário público, haverá a desclassificação
para crime de outra natureza.

C ) Crimes funcionais impróprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.

D ) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada
à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E ) Após o recebimento da denúncia sempre será adotado o rito sumário.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / TRT 9ª / 2015 / FCC