Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 109
Noções de Direito Administrativo / Restrições do Estado sobre a propriedade privada
O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que " no caso
de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano". Trata-se da modalidade de
intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder
público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em
situação de perigo público iminente, conhecida como:
