Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 123

Noções de Direito Constitucional / A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas)

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União

A ) julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

B ) julgar as contas do Presidente da República.

C ) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D ) apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta.

E ) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 16ª / 2014 / FCC