Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 131
Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade
Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único
objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do
contrato de concessão de serviço público celebrado com
determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento
dessa situação, um partido político com representação no
Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:
