Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 142

Noções de Direito Constitucional / Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública / Disposições Gerais

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal, encontra-se o da legalidade, que

A ) significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei,“.

B ) impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis
elaboradas pelo Poder Legislativo.

C ) decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da
Administração Pública, a total submissão do exercente da
função pública a lei.

D ) veda, em qualquer situação, a atribuição, ao
administrador público, de certa margem de
discricionariedade em suas decisões.

E ) impõe a motivação de todas as decisões administrativas.

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Fonte: TéCNICO - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV