Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 144

Noções de Direito Constitucional / Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública / Servidores Públicos

Sobre a obrigatoriedade de aprovação em prévio concurso
público para exercício de função em cargo público, extrai-se do
texto constitucional que:

A ) todos os cargos efetivos atualmente somente podem ser
preenchidos por candidato aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo;

B ) as funções de confiança são exercidas por pessoas não
concursadas e por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C ) os cargos em comissão são preenchidos, em sua
integralidade, por servidores de carreira ocupantes de cargos
efetivos, e destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento;

D ) a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
títulos, de acordo com a natureza, a remuneração e a
complexidade do cargo ou emprego;

E ) não obstante a regra geral seja a exigência de aprovação em
concurso público, há casos em que a própria Constituição se
auto excepciona, como o chamado quinto constitucional na
composição dos Tribunais do Poder Judiciário.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ESCRIVãO JUDICIAL / TJ/PI / 2015 / FGV