Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 156

Noções de Direito Constitucional / Os poderes / Executivo


No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO / TRT 19ª / 2014 / FCC