Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 163

Noções de Direito Constitucional / Os poderes / Judiciário

Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual
que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do
meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina e da
jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da
Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por
ela recepcionada. À luz da sistemática constitucional, a
compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser
analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua
competência originária, desde que observados os requisitos
previstos na ordem jurídica, com:

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ESCRIVãO JUDICIAL / TJ/PI / 2015 / FGV