Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 167

Noções de Direito Constitucional / Os poderes / Judiciário

Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um
processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância
em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi
julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou
pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação
do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar
as causas em que a decisão recorrida:

A ) julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

B ) contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não
seja reprodução de norma da Constituição da República;

C ) julgar válido ato de governo local contestado em face da
Constituição da República;

D ) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;

E ) contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer
de suas normas.

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Fonte: ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL / PGE/RO / 2015 / FGV