Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 171

Noções de Direito Constitucional / Os poderes / Legislativo

Com relação à inviolabilidade garantida aos Senadores (art. 53
da Constituição Federal), assinale a afirmativa correta.

A ) O Senador não pode ser obrigado a testemunhar sobre
informações recebidas em razão do exercício de seu
mandato.

B ) Desde a sua posse, somente o Senador poderá ser
submetido a julgamento perante o STF.

C ) Em caso de prisão em flagrante de Senador por crime
inafiançável, os autos serão remetidos ao Congresso
Nacional para que, pelo voto da maioria de seus membros,
decida sobre a prisão.

D ) A imunidade do Senador subsistirá incondicionalmente
mesmo durante o estado de sítio.

E ) Os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer opiniões, atos, votos e palavras.

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Fonte: TéCNICO - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV