Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 242

Organização do Ministério Público / Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais

Em relação a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por Ministério Público estadual, como resultado de inquérito civil que
tenha por objeto a apuração de conduta de particular nociva ao meio ambiente, o Conselho Nacional do Ministério Público

A ) não terá competência para apreciar sua legalidade, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo, sob pena de ofensa à
Constituição da República.

B ) terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo.

C ) terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, fixando prazo para que se adotem as
providências necessárias ao cumprimento da lei.

D ) terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, sem prejuízo da competência do órgão
correicional do Ministério Público estadual.

E ) não terá competência para apreciar sua legalidade, por se tratar de ato administrativo de Ministério Público estadual, e não
da União.

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Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INTERNO / CNMP / 2015 / FCC