Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 41

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações) / Direitos e vantagens / Direito de petição

Considere a Lei N°8.112/1990

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

A ) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

B ) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

C ) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

D ) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

E ) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRE/SP / 2012 / FCC