Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 181

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999)

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal
nº 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

A ) a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

B ) não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

C ) admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros.

D ) a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

E ) não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2018 / FCC