Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 299

Noções de Direito Processual Civil / Dos Juizados Especiais Cíveis: Lei nº 9.099/1995

De acordo com a Lei nº 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das
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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC