Simulado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 26

Administração / Noções de Direito Público / Lei Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do País. Em virtude disso, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que

A ) a lei não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

B ) é permitido, no último ano de mandato, o aumento das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

C ) aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.

D ) os objetivos econômicos e financeiros na gestão pública estão previstos no planejamento orçamentário anual, não havendo dessa forma nenhuma possibilidade de alteração no orçamento previsto.

E ) a LRF sempre existiu e não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o dinheiro público.

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Fonte: TéCNICO EM INFORMáTICA / FHEMIG / 2013 / FCC